AREsp 2555006 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração por ausência de omissão: o acórdão impugnado analisou de forma clara e fundamentada os motivos pelos quais o agravo regimental não poderia ser conhecido em razão da falta de dialeticidade recursal e da incidência da Súmula 182/STJ; embargos de declaração não servem para reexaminar o mérito ou contornar óbices de admissibilidade.

Parties
Embargante: ALEXANDRE LUIZ DA SILVA; Embargante: MIKAEL DE JESUS SILVA FONTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj
Processo Penal Recursos Especiais Embargos De Declaração Agravo Regimental Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

ALEXANDRE LUIZ DA SILVA

Embargante

MIKAEL DE JESUS SILVA FONTES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 possibilidade de uso de embargos de declaração para reapreciação da matéria
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 182/STJ diante da ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração por ausência de omissão: o acórdão impugnado analisou de forma clara e fundamentada os motivos pelos quais o agravo regimental não poderia ser conhecido em razão da falta de dialeticidade recursal e da incidência da Súmula 182/STJ; embargos de declaração não servem para reexaminar o mérito ou contornar óbices de admissibilidade.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração