AREsp 2678102 - DECISAO

AREsp 2678102 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se constatou contradição, obscuridade ou omissão no acórdão; o reclamante busca, na essência, reexame de provas e desconstituição do veredito do júri, o que só seria possível diante da ausência flagrante de suporte probatório mínimo, inexistente no caso pois a Corte local registrou provas a sustentar a condenação (depoimento de testemunha ocular).

Parties
Embargante: ADEILSON ANDRADE VILARINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Contradição, Art. 619 Do Código De Processo Penal, Reexame De Provas, Soberania Do Veredicto Do Júri, Legítima Defesa
Processo Penal Direito Penal Júri Embargos De Declaração Contradição Art. 619 Do Código De Processo Penal Reexame De Provas Soberania Do Veredicto Do Júri +1 more

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Parties

ADEILSON ANDRADE VILARINO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 identificação de contradição no acórdão
  3. 3 possibilidade de reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se constatou contradição, obscuridade ou omissão no acórdão; o reclamante busca, na essência, reexame de provas e desconstituição do veredito do júri, o que só seria possível diante da ausência flagrante de suporte probatório mínimo, inexistente no caso pois a Corte local registrou provas a sustentar a condenação (depoimento de testemunha ocular).

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.