EAREsp 2217908 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de vício integrativo no acórdão embargado, mas concedeu-se habeas corpus de ofício porque as instâncias ordinárias utilizaram a mesma circunstância (natureza e quantidade da droga) tanto para agravar a pena-base quanto para modular a fração da minorante do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, configurando bis in idem; por isso a causa especial de diminuição foi aplicada em 2/3, reduzindo a pena definitiva para 2 anos e 8 meses de reclusão, regime semiaberto, e 266 dias-multa.

Parties
Embargante: ANTONIO DOMINGOS ÂNGELO MARIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; habeas corpus concedido de ofício; aplicada a causa especial de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 em 2/3; pena definitiva fixada em 2 anos e 8 meses de reclusão, regime semiaberto, e pagamento de 266 dias-multa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 211 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Embargos De Declaração Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Bis in Idem +2 more

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Parties

ANTONIO DOMINGOS ÂNGELO MARIO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração conforme art. 619 do CPP
  2. 2 uso da natureza e quantidade da droga tanto para majorar a pena-base quanto para modular a minorante (possível bis in idem)
  3. 3 concessão de habeas corpus de ofício para correção da dosimetria

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de vício integrativo no acórdão embargado, mas concedeu-se habeas corpus de ofício porque as instâncias ordinárias utilizaram a mesma circunstância (natureza e quantidade da droga) tanto para agravar a pena-base quanto para modular a fração da minorante do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, configurando bis in idem; por isso a causa especial de diminuição foi aplicada em 2/3, reduzindo a pena definitiva para 2 anos e 8 meses de reclusão, regime semiaberto, e 266 dias-multa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; habeas corpus concedido de ofício; aplicada a causa especial de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 em 2/3; pena definitiva fixada em 2 anos e 8 meses de reclusão, regime semiaberto, e pagamento de 266 dias-multa.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Conceder habeas corpus de ofício