AREsp 2763488 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se verificar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, e porque a embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, sendo o momento adequado para tal impugnação a interposição do Agravo em Recurso Especial; advertiu-se sobre aplicação de multa em caso de reiteração.

Parties: Embargante: VERLANDIE GALVAO FERREIRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 07 November 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome: Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos, Preclusão, Súmula 211/stj, Cotejo Analítico

Processo Civil Processo Penal Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação De Fundamentos Preclusão Súmula 211/stj Cotejo Analítico

Case Brief

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Parties

VERLANDIE GALVAO FERREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

1 omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos embargos de declaração
2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
3 momento adequado para impugnação é a interposição do Agravo em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

Rejeito os Embargos de Declaração
Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa