AREsp 2522122 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se demonstrou omissão, contradição ou obscuridade previstas no art. 1.022 do CPC/2015; a parte apenas repetiu alegações já apreciadas; a representação processual não foi regularizada no prazo e a procuração juntada nos autos foi outorgada em data posterior à interposição do recurso, não podendo sanar o vício; e a simples decisão contrária aos interesses da parte não caracteriza vício do art. 1.022.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (julgamento Pela Quarta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Representação Processual, Procuração, Omissão, Contradição Ou Obscuridade, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Representação Processual Procuração Omissão, Contradição Ou Obscuridade Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (julgamento Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado conforme art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Se embargos de declaração podem servir para rediscussão de matéria já decidida
  3. 3 Regularização da representação processual e validade de procuração juntada em autos principais ou em processo conexo/incidental

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se demonstrou omissão, contradição ou obscuridade previstas no art. 1.022 do CPC/2015; a parte apenas repetiu alegações já apreciadas; a representação processual não foi regularizada no prazo e a procuração juntada nos autos foi outorgada em data posterior à interposição do recurso, não podendo sanar o vício; e a simples decisão contrária aos interesses da parte não caracteriza vício do art. 1.022.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.