AREsp 2702143 - DECISAO

AREsp 2702143 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão recorrido, constituindo mera tentativa de rediscussão do mérito; ademais, o incidente de suspeição foi apresentado em descompasso com o rito previsto nos arts. 98 e 100 do CPP e o recurso especial foi indeferido na origem por insuficiência de fundamentação, circunstâncias que não são sanáveis por embargos declaratórios.

Parties
Embargante: CIBELE CARVALHO BRAGA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Suspeição/impedimento, Admissibilidade De Recurso Especial, Nulidades Processuais, Dever Funcional Do Magistrado, Abuso De Autoridade
Processo Penal Direito Constitucional Direito Administrativo (abuso De Autoridade) Embargos De Declaração Suspeição/impedimento Admissibilidade De Recurso Especial Nulidades Processuais Dever Funcional Do Magistrado +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CIBELE CARVALHO BRAGA

Embargante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão/obscuridade/contradição vs. tentativa de rediscutir o mérito
  2. 2 observância do rito dos arts. 98 e 100 do CPP para exceção de suspeição
  3. 3 exigência de fundamentação suficiente para admissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão recorrido, constituindo mera tentativa de rediscussão do mérito; ademais, o incidente de suspeição foi apresentado em descompasso com o rito previsto nos arts. 98 e 100 do CPP e o recurso especial foi indeferido na origem por insuficiência de fundamentação, circunstâncias que não são sanáveis por embargos declaratórios.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.