REsp 2064176 - DECISAO

REsp 2064176 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado (art. 1.022 CPC), por se tratar de mero inconformismo; ademais, a questão da prescrição não foi discutida no acórdão recorrido nem no recurso especial, e, no âmbito do Recurso Especial, matérias de ordem pública exigem prequestionamento.

Parties
Embargante: Caixa Econômica Federal; Embargada: mutuária
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Prescrição, Cobertura Securitária, Vícios Construtivos, Sistema Financeiro De Habitação SFH, Súmulas Do STJ
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Parties

Caixa Econômica Federal

Embargante

mutuária

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso face às Súmulas nº 05 e 07 e Súmula 211 do STJ
  2. 2 prescrição como matéria de ordem pública e sua possibilidade de conhecimento de ofício
  3. 3 existência de cobertura securitária para vícios construtivos nos contratos do SFH

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado (art. 1.022 CPC), por se tratar de mero inconformismo; ademais, a questão da prescrição não foi discutida no acórdão recorrido nem no recurso especial, e, no âmbito do Recurso Especial, matérias de ordem pública exigem prequestionamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração.
  • Publique-se.