AREsp 2720438 - DECISAO

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Rejeitaram‑se os embargos porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum embargado; a redução/alteração da contagem do prazo em razão de feriados locais não pode ser reconhecida sem prova idônea produzida no ato de interposição do recurso ao STJ; apenas o feriado nacional dispensa comprovação; e a Lei n. 14.939/2024 não é aplicável à hipótese por força do tempus regit actum, razão pela qual a pretensão não merece acolhimento.

Parties
Embargante: BRUNA DE CAMPOS MARQUES SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Proferida Pelo Relator
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Contagem De Prazo Processual, Feriados Locais E Nacionais, Indisponibilidade De Sistema Eletrônico (e‑stj/pje), Prova De Paralisação Do Expediente, Aplicação Temporal De Lei Nova
Direito Processual Civil Processo Civil Embargos De Declaração Tempestividade Contagem De Prazo Processual Feriados Locais E Nacionais Indisponibilidade De Sistema Eletrônico (e‑stj/pje) Prova De Paralisação Do Expediente +1 more

Case Brief

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Parties

BRUNA DE CAMPOS MARQUES SOUZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 Se a omissão apontada quanto à consideração de feriados locais e à indisponibilidade do sistema eletrônico afetou a tempestividade do recurso especial
  2. 2 Se os feriados locais e a indisponibilidade do sistema podem ser considerados para prorrogar/suspender o prazo sem prova idônea apresentada no ato de interposição
  3. 3 Se a Lei n. 14.939/2024 é aplicável à hipótese

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum embargado; a redução/alteração da contagem do prazo em razão de feriados locais não pode ser reconhecida sem prova idônea produzida no ato de interposição do recurso ao STJ; apenas o feriado nacional dispensa comprovação; e a Lei n. 14.939/2024 não é aplicável à hipótese por força do tempus regit actum, razão pela qual a pretensão não merece acolhimento.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)