REsp 2000925 - DECISAO

REsp 2000925 - DECISAO

Parties
Embargante: ELOIZIO GOMES AFONSO DURÃES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgado Prejudicado
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Irretroatividade Da Lei Penal, Unirrecorribilidade Recursal, Corrupção Ativa
Direito Penal Direito Processual Penal Embargos De Declaração Prescrição Irretroatividade Da Lei Penal Unirrecorribilidade Recursal Corrupção Ativa

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Parties

ELOIZIO GOMES AFONSO DURÃES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 obscuridade e omissão no acórdão
  2. 2 alegação de alteração significativa na denúncia, sentença e acórdão do TRF4
  3. 3 fatos ocorridos em 2003 e ausência de indicação precisa do dia dos fatos