AREsp 2729347 - DECISAO

AREsp 2729347 - DECISAO

Os embargos são rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a prova de feriado local, que justificaria a prorrogação do prazo, deveria ter sido apresentada no ato de interposição do recurso conforme a redação vigente à época da intimação, e a alteração legal posterior (Lei 14.939/2024) só se aplica a intimações ocorridas a partir de 31.7.2024, de modo que não há vício sanável que justifique acolhimento dos embargos.

Parties
Embargante: RITA LEIVA DE PAULA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Feriado Local, Comprovação De Feriado, Contagem De Prazo
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Intempestividade Feriado Local Comprovação De Feriado Contagem De Prazo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

RITA LEIVA DE PAULA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 comprovação de feriado local na contagem de prazo
  3. 3 aplicação do art. 1.003, § 6º do CPC e da Lei n. 14.939/2024

Ratio Decidendi

Os embargos são rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a prova de feriado local, que justificaria a prorrogação do prazo, deveria ter sido apresentada no ato de interposição do recurso conforme a redação vigente à época da intimação, e a alteração legal posterior (Lei 14.939/2024) só se aplica a intimações ocorridas a partir de 31.7.2024, de modo que não há vício sanável que justifique acolhimento dos embargos.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.