EAREsp 955942 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque os acórdãos embargados ostentam fundamentação adequada e suficiente, e os embargantes, sob a alegação de erro de fato, intentaram rediscutir a matéria decidida em vez de apontar omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade passível de correção nos termos dos embargos de declaração.

Parties
Embargante: Aldo Martins Prudêncio; Embargante: Paulo Cesar Santana Andrade; Embargante: Patricia Pereira Ornelas Andrade
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravos Regimentais Em Agravos Em Recursos Especiais / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Vício De Fundamentação, Súmula 284/stf, Art. 89 Lei N. 8.666/1993
Processo Civil Direito Administrativo Processo Penal Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Vício De Fundamentação Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

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Parties

Aldo Martins Prudêncio

Embargante

Paulo Cesar Santana Andrade

Embargante

Patricia Pereira Ornelas Andrade

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravos Regimentais Em Agravos Em Recursos Especiais / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de vício de fundamentação nos acórdãos
  2. 2 Admissibilidade dos embargos de declaração para sanar erro de fato
  3. 3 Aplicação da Súmula 284/STF e relação com o art. 89 da Lei n. 8.666/1993

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque os acórdãos embargados ostentam fundamentação adequada e suficiente, e os embargantes, sob a alegação de erro de fato, intentaram rediscutir a matéria decidida em vez de apontar omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade passível de correção nos termos dos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que a oposição de novos embargos manifestamente improcedentes poderá ensejar baixa imediata dos autos com certificação do trânsito em julgado ou remessa ao STF