AREsp 2086062 - ACORDAO

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Não há omissão ou obscuridade no acórdão; a petição de fls. 2037/2047 não altera a decisão e traz matéria de fato sujeita à Súmula 7/STJ; os embargos repetem debate já superado e demonstram intuito protelatório, justificando a rejeição dos embargos e a majoração da multa para 5% do valor corrigido da causa, condicionando a interposição de novo recurso ao recolhimento da quantia.

Parties
Embargante: AMARO DE ARAUJO PEREIRA FILHO; Embargada: Laura Cristina Lopes Cardozo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão De Rejeição Proferido Pela Quarta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa de 5% do valor corrigido da causa, condicionada a interposição de novo recurso ao recolhimento da quantia.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Intuito Protelatório, Multa Por Embargos De Declaração, Art. 1.026, §3º Do CPC
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 7/stj Intuito Protelatório Multa Por Embargos De Declaração Art. 1.026, §3º Do CPC

Case Brief

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Parties

AMARO DE ARAUJO PEREIRA FILHO

Embargante

Laura Cristina Lopes Cardozo

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão De Rejeição Proferido Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão ou obscuridade no acórdão
  2. 2 caráter protelatório dos embargos
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ sobre matéria de fato

Ratio Decidendi

Não há omissão ou obscuridade no acórdão; a petição de fls. 2037/2047 não altera a decisão e traz matéria de fato sujeita à Súmula 7/STJ; os embargos repetem debate já superado e demonstram intuito protelatório, justificando a rejeição dos embargos e a majoração da multa para 5% do valor corrigido da causa, condicionando a interposição de novo recurso ao recolhimento da quantia.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa de 5% do valor corrigido da causa, condicionada a interposição de novo recurso ao recolhimento da quantia.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Aplicar multa correspondente a 5% do valor corrigido da causa.