AREsp 2343860 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC; o embargante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1021, §1º do CPC e Súmula 182/STJ; o laudo pericial foi considerado suficiente e a alegação ensejaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; não se aplicou multa por litigância de má-fé por ausência de propósito protelatório.

Parties
Embargante: ANTÔNIO CARLOS SATTAMINI SIMÕES LOPES; Embargada: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL -CSN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Quarta Turma (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Perícia, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Omissão, Obscuridade, Contradição, Litigância De Má Fé, Duração Razoável Do Processo, Art. 1.022 CPC, Art. 1021, § 1º CPC, Art. 6º CPC
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Perícia Reexame De Provas Súmula 7/stj Súmula 182/stj +8 more

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Parties

ANTÔNIO CARLOS SATTAMINI SIMÕES LOPES

Embargante

COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL -CSN

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Quarta Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 Impossibilidade de reexame de provas e suficiência do laudo pericial
  3. 3 Inviabilidade do agravo interno que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC; o embargante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1021, §1º do CPC e Súmula 182/STJ; o laudo pericial foi considerado suficiente e a alegação ensejaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; não se aplicou multa por litigância de má-fé por ausência de propósito protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Deixar de aplicar a multa requerida por litigância de má-fé