REsp 2161559 - DECISAO

REsp 2161559 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada; a prova do feriado local deveria ter sido apresentada no ato de interposição do recurso, tendo em vista que a intimação impugnada ocorreu antes da aplicabilidade temporal da alteração do art. 1.003, § 6º do CPC (31.7.2024), de modo que a intempestividade permanece e impede o conhecimento do recurso originário.

Parties
Embargante: RONALDO GASPARELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade Recursal, Feriado Local, Prova De Feriado, Intempestividade, Contagem De Prazo
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Recursal Feriado Local Prova De Feriado Intempestividade Contagem De Prazo

Case Brief

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Parties

RONALDO GASPARELO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial foi tempestivo em razão de suspensão de expediente por feriado nacional e local
  2. 2 Se a comprovação de feriado local poderia ser produzida posteriormente ou deveria constar no ato de interposição do recurso
  3. 3 Se os embargos de declaração poderiam suprir omissão/contradição/obscuridade apontada na decisão que não conheceu do recurso

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada; a prova do feriado local deveria ter sido apresentada no ato de interposição do recurso, tendo em vista que a intimação impugnada ocorreu antes da aplicabilidade temporal da alteração do art. 1.003, § 6º do CPC (31.7.2024), de modo que a intempestividade permanece e impede o conhecimento do recurso originário.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por serem os próximos embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)