EAREsp 2262833 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados e/ou não conhecidos porque não há ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada nem erro material demonstrado; os recursos anteriormente interpostos (recurso especial e agravo em recurso especial) foram considerados manifestamente intempestivos conforme as datas de intimação e protocolo constantes dos autos; a juntada de atestado médico não foi suficiente para comprovar impedimento absoluto ou substabelecimento que justificasse a devolução do prazo; e os segundos embargos foram precludidos por unirrecorribilidade.

Parties
Embargante: JADER JOSÉ BRAGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados e/ou não conhecidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Preclusão Consumativa, Atestado Médico, Prazo Recursal, Unirrecorribilidade, Erro Material
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Recursal Embargos De Declaração Intempestividade Preclusão Consumativa Atestado Médico Prazo Recursal +2 more

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Parties

JADER JOSÉ BRAGA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração por suposto erro material
  2. 2 Verificação da tempestividade do recurso especial e do agravo em recurso especial
  3. 3 Eficácia de atestado médico como justificativa para restituição ou suspensão de prazo recursal

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados e/ou não conhecidos porque não há ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada nem erro material demonstrado; os recursos anteriormente interpostos (recurso especial e agravo em recurso especial) foram considerados manifestamente intempestivos conforme as datas de intimação e protocolo constantes dos autos; a juntada de atestado médico não foi suficiente para comprovar impedimento absoluto ou substabelecimento que justificasse a devolução do prazo; e os segundos embargos foram precludidos por unirrecorribilidade.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados e/ou não conhecidos.

Orders

  • Embargos de declaração de fls. 486-495 rejeitados
  • Embargos de declaração de fls. 496-505 não conhecidos