HC 899825 - ACORDAO

HC 899825 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado examinou de forma fundamentada as questões apontadas, inexistindo omissão a ser sanada, e porque os embargos não podem ser utilizados para reexame de matéria de mérito já julgada.

Parties
Embargante: CÉLIO PACHECO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento De Embargos De Declaração Colegiado
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Habeas Corpus, Omissão, Fundamentação, Recebimento Da Denúncia
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Habeas Corpus Omissão Fundamentação Recebimento Da Denúncia

Case Brief

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Parties

CÉLIO PACHECO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento De Embargos De Declaração Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Houve omissão no acórdão quanto à alegada nulidade da decisão de recebimento da denúncia por falta de fundamentação?

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado examinou de forma fundamentada as questões apontadas, inexistindo omissão a ser sanada, e porque os embargos não podem ser utilizados para reexame de matéria de mérito já julgada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.