REsp 2077406 - DECISAO

REsp 2077406 - DECISAO

Não há vício de obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; considerando-se a intimação eletrônica com expedição em 20/12/2022 e o prazo fictício de 10 dias que se encerrou em 30/12/2022, tendo sido efetivada a intimação em 10/01/2023, e aplicando-se a suspensão do art. 220 do CPC, a contagem dos 15 dias úteis iniciou-se em 23/01/2023, sendo o 15º dia 10/02/2023, razão pela qual os embargos são rejeitados.

Parties
Embargante: RAYSSA ARAUJO SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade Recursal, Intimação Eletrônica, Recesso Forense, Suspensão De Prazos, Contagem De Prazo, Admissibilidade De Recurso
Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Recursal Intimação Eletrônica Recesso Forense Suspensão De Prazos Contagem De Prazo Admissibilidade De Recurso

Case Brief

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Parties

RAYSSA ARAUJO SOARES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 data e eficácia da intimação eletrônica
  2. 2 contagem de prazo durante o recesso (art. 220 do CPC)
  3. 3 efeito da certidão de tempestividade expedida pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Não há vício de obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; considerando-se a intimação eletrônica com expedição em 20/12/2022 e o prazo fictício de 10 dias que se encerrou em 30/12/2022, tendo sido efetivada a intimação em 10/01/2023, e aplicando-se a suspensão do art. 220 do CPC, a contagem dos 15 dias úteis iniciou-se em 23/01/2023, sendo o 15º dia 10/02/2023, razão pela qual os embargos são rejeitados.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Publique-se