AREsp 2619480 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão impugnado; a embargante buscou rediscutir matéria já examinada, não apresentou comprovação válida da concessão da gratuidade de justiça nos autos do agravo em recurso especial, e o simples desacordo com a decisão não caracteriza vício do art. 1.022 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Preparo, Justiça Gratuita, Deserção
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Preparo Justiça Gratuita Deserção

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração segundo o art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Caracterização de erro material e seus limites
  3. 3 Comprovação da gratuidade de justiça e consequências do não recolhimento do preparo (deserção)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão impugnado; a embargante buscou rediscutir matéria já examinada, não apresentou comprovação válida da concessão da gratuidade de justiça nos autos do agravo em recurso especial, e o simples desacordo com a decisão não caracteriza vício do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Julgamento por unanimidade.