AREsp 2494959 - ACORDAO

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Embargos de declaração acolhidos para esclarecer que, embora o agravo interno pudesse ser considerado tempestivo se considerado o ato de fls.10/11, o recurso, ainda que tempestivo, não prosperaria por incabível a devolução do prazo nas circunstâncias dos autos, nos termos da jurisprudência sobre atestado médico de advogado; o acórdão deve ser retificado para resultar em 'não provimento' em vez de 'não conhecimento'.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração acolhidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Tempestividade, Devolução De Prazo
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Tempestividade Devolução De Prazo

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 tempestividade do agravo interno
  3. 3 adequação da devolução de prazo por atestado médico juntado por advogado

Ratio Decidendi

Embargos de declaração acolhidos para esclarecer que, embora o agravo interno pudesse ser considerado tempestivo se considerado o ato de fls.10/11, o recurso, ainda que tempestivo, não prosperaria por incabível a devolução do prazo nas circunstâncias dos autos, nos termos da jurisprudência sobre atestado médico de advogado; o acórdão deve ser retificado para resultar em 'não provimento' em vez de 'não conhecimento'.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos.

Orders

  • Embargos de declaração acolhidos.
  • Acórdão retificado: resultado 'não provimento' em vez de 'não conhecimento'.