AREsp 2003166 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte apenas repetiu alegações já analisadas no acórdão embargado e não demonstrou a existência de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a mera insatisfação com o resultado não constitui vício apto a acolher os aclaratórios.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Quarta Turma (sessão Virtual De 29/10/2024 a 04/11/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Outorga Conjugal, Fiança, Omissão, Contradição, Obscuridade, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Outorga Conjugal Fiança Omissão +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Quarta Turma (sessão Virtual De 29/10/2024 a 04/11/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida
  3. 3 Interpretação do art. 1.642 do CC/2002 quanto à outorga conjugal e à fiança

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte apenas repetiu alegações já analisadas no acórdão embargado e não demonstrou a existência de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a mera insatisfação com o resultado não constitui vício apto a acolher os aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.