AREsp 2703853 - ACORDAO

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Não se constatou omissão no acórdão embargado; os embargos visavam rediscussão do mérito e não esclarecimento de vício previsto no art. 619 do CPP, além de haver óbice ao conhecimento do recurso especial pela ausência de impugnação específica, nos termos da Súmula 182 do STJ, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Parties
Embargante: DIEGO JUNIO RAMOS RICCI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição De Embargos De Declaração Em Julgamento Colegiado
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Reapreciação Da Causa, Súmula 182 Do STJ, Impugnação Específica
Processo Penal Recursos Direito Processual Embargos De Declaração Omissão Reapreciação Da Causa Súmula 182 Do STJ Impugnação Específica

Case Brief

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Parties

DIEGO JUNIO RAMOS RICCI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição De Embargos De Declaração Em Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 Caracterização de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade
  3. 3 Possibilidade de efeitos infringentes em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Não se constatou omissão no acórdão embargado; os embargos visavam rediscussão do mérito e não esclarecimento de vício previsto no art. 619 do CPP, além de haver óbice ao conhecimento do recurso especial pela ausência de impugnação específica, nos termos da Súmula 182 do STJ, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração opostos por DIEGO JUNIO RAMOS RICCI.
  • Manter o acórdão de fls. 353-354 que negou provimento ao agravo regimental, em razão da incidência da Súmula n. 182 do STJ.