AREsp 2184503 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão atacado contém fundamentação suficiente para justificar a valoração negativa das circunstâncias do delito, em consonância com precedentes do STJ, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; a insurgência traduz mera inconformidade com a valoração fático-jurídica feita pelas instâncias ordinárias.

Parties
Embargante: ROSIMERI DE OLIVEIRA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (24/10/2024 a 30/10/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Individualização Da Pena, Circunstâncias Do Crime, Valoração Das Circunstâncias, Art. 59 Do Código Penal, Art. 619 Do Código De Processo Penal
Direito Penal Processo Penal Embargos De Declaração Individualização Da Pena Circunstâncias Do Crime Valoração Das Circunstâncias Art. 59 Do Código Penal Art. 619 Do Código De Processo Penal

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Parties

ROSIMERI DE OLIVEIRA LIMA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (24/10/2024 a 30/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à valoração das circunstâncias do crime
  2. 2 Possível afronta ao art. 59 do Código Penal pela majoração da pena-base
  3. 3 Obrigação do magistrado de responder a todas as alegações das partes nos fundamentos do acórdão

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão atacado contém fundamentação suficiente para justificar a valoração negativa das circunstâncias do delito, em consonância com precedentes do STJ, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; a insurgência traduz mera inconformidade com a valoração fático-jurídica feita pelas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração