AREsp 2391575 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Despejo / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/15
2. 2 impossibilidade de rediscussão do julgado por meio de embargos de declaração
3. 3 prequestionamento e incidência da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão, o qual estava suficientemente fundamentado; os aclaratórios não podem servir para rediscussão do julgado; ademais, o Tribunal de origem não enfrentou expressamente a alegação de inovação recursal, implicando ausência de prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ, e o acórdão aplicou a orientação da Súmula 332/STJ quanto à fiança sem autorização conjugal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

• Rejeitam-se os embargos de declaração.
• Não se aplica, no caso, a multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC/15 por ausência de caráter manifestamente protelatório, ficando advertida a possibilidade de sua aplicação em reiterações manifestamente protelatórias.