AREsp 2101186 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado e não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material; os embargos buscavam reabrir discussão de matéria fática-probatória (vedada pela Súmula 7) e o acórdão aplicou corretamente o prazo prescricional decenal nos termos do art.205 do Código Civil (Súmula 83).

Parties
Embargante: KEPLER WEBER INDUSTRIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Ação DE Cobrança / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Prescrição Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ

Case Brief

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Parties

KEPLER WEBER INDUSTRIAL

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Ação DE Cobrança / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração (omissão, obscuridade, contradição ou erro material)
  2. 2 uso indevido de embargos para rediscussão de matéria já decidida
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de provas em recurso especial)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado e não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material; os embargos buscavam reabrir discussão de matéria fática-probatória (vedada pela Súmula 7) e o acórdão aplicou corretamente o prazo prescricional decenal nos termos do art.205 do Código Civil (Súmula 83).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Deixa-se de aplicar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/15.