HC 914600 - ACORDAO

HC 914600 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não era omisso: a busca pessoal foi fundamentada apenas em denúncias anônimas, as quais, conforme o entendimento aplicado (art. 244 do CPP e RHC 158.580/BA), não configuram fundada suspeita apta a autorizar a revista, de modo que as alegadas omissões do Ministério Público constituem mero inconformismo e tentativa de reabrir questões já decididas pela Turma.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Embargado: réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Turma (sexta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Busca Pessoal, Art. 244 Do CPP, Denúncias Anônimas, Fundada Suspeita, Ilegalidade Das Provas, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Embargos De Declaração Busca Pessoal Art. 244 Do CPP Denúncias Anônimas Fundada Suspeita +3 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Embargante

réu

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Turma (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão
  2. 2 requisitos legais para busca pessoal sem mandado
  3. 3 relevância de denúncias anônimas para fundada suspeita

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não era omisso: a busca pessoal foi fundamentada apenas em denúncias anônimas, as quais, conforme o entendimento aplicado (art. 244 do CPP e RHC 158.580/BA), não configuram fundada suspeita apta a autorizar a revista, de modo que as alegadas omissões do Ministério Público constituem mero inconformismo e tentativa de reabrir questões já decididas pela Turma.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração