AREsp 2504667 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado e não apresentava qualquer vício apontado pelo art. 1.022 do CPC; os aclaratórios não se prestam para rediscutir matéria já apreciada e a parte não demonstrou a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material que justificasse a integração do julgado; a multa do art. 1.026, §2º, do CPC não foi aplicada por ausência, na hipótese, de caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargante: CONSTRUTORA JULIO & JULIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Pela Quarta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Dialeticidade Recursal, Súmula 7/stj, Preclusão E Requisitos Recursais
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Dialeticidade Recursal Súmula 7/stj Preclusão E Requisitos Recursais

Case Brief

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Parties

CONSTRUTORA JULIO & JULIO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 suficiência da fundamentação do acórdão impugnado
  3. 3 limites dos embargos de declaração como meio de rediscussão do julgado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado e não apresentava qualquer vício apontado pelo art. 1.022 do CPC; os aclaratórios não se prestam para rediscutir matéria já apreciada e a parte não demonstrou a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material que justificasse a integração do julgado; a multa do art. 1.026, §2º, do CPC não foi aplicada por ausência, na hipótese, de caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração interpostos por CONSTRUTORA JULIO & JULIO LTDA.
  • Não aplicar, neste momento, a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC; advertir sobre possibilidade de aplicação em caso de reiteração manifestamente protelatória.