REsp 2105558 - DECISAO

REsp 2105558 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão no decisum: a decisão foi clara, aplicou o art. 1.022 do CPC, reconheceu a incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ e assentou que a novação decorrente do plano de recuperação atinge apenas créditos, não as obrigações abrangidas pela coisa julgada, de modo que as alegações da embargante constituem mero inconformismo com o resultado, e não vício sanável por embargos de declaração.

Parties
Embargante: SINOPEC PETROLEUM DO BRASIL LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Recuperação Judicial, Plano De Recuperação Judicial, Novação, Coisa Julgada, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Processo Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Recuperação Judicial Plano De Recuperação Judicial Novação Coisa Julgada Súmulas 5 E 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

SINOPEC PETROLEUM DO BRASIL LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 alegada omissão quanto à análise de matérias relativas aos arts. 35, I, 47, 49, § 2º, 59 e 126 da Lei 11.101/2005
  3. 3 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ sobre a matéria de novação e limitação de responsabilidade

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão no decisum: a decisão foi clara, aplicou o art. 1.022 do CPC, reconheceu a incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ e assentou que a novação decorrente do plano de recuperação atinge apenas créditos, não as obrigações abrangidas pela coisa julgada, de modo que as alegações da embargante constituem mero inconformismo com o resultado, e não vício sanável por embargos de declaração.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.