HC 915123 - ACORDAO

HC 915123 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados por constituírem mero inconformismo sem demonstrar vício previsto no art. 619 do CPP; as alegações encontram-se preclusas temporalmente, a análise demandaria inadmissível revolvimento do conjunto fático-probatório e poderia implicar supressão de instância, razão pela qual não se conhece nem se dá efeito modificativo aos embargos.

Parties
Embargante: OTAVIO CESAR MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preclusão Temporal, Supressão De Instância, Revolvimento Fático Probatório, Revisão Criminal, Coisa Julgada, Testemunho Por Ouvir Dizer, Nulidade, Segurança Jurídica, Lealdade Processual
Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Embargos De Declaração Preclusão Temporal Supressão De Instância Revolvimento Fático Probatório Coisa Julgada +4 more

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Parties

OTAVIO CESAR MARTINS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração por erro material ou premissa fática equivocada
  2. 2 preclusão temporal e efeito da coisa julgada na impetração tardia de habeas corpus
  3. 3 supressão de instância e necessidade de evitar revolvimento do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por constituírem mero inconformismo sem demonstrar vício previsto no art. 619 do CPP; as alegações encontram-se preclusas temporalmente, a análise demandaria inadmissível revolvimento do conjunto fático-probatório e poderia implicar supressão de instância, razão pela qual não se conhece nem se dá efeito modificativo aos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.