AREsp 2595167 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou de forma clara e suficiente as questões suscitadas, não havendo omissão, contradição ou obscuridade nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; a embargante apenas repetiu argumentos de mérito visando reformar a decisão, medida incabível em embargos de declaração; ademais, o acórdão está em sintonia com a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula 83/STJ) e não se pode admitir reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); o pedido de multa foi rejeitado por inexistir demonstração de conduta protelatória.

Parties
Embargante (corretora): embargante; Embargado (recorrido): embargado; Vendedora: NEP; Autores: autores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade; pedido de condenação à multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 rejeitado.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Responsabilidade Da Corretora, Comissão De Corretagem, Prescrição Decenal, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 83/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Responsabilidade Da Corretora Comissão De Corretagem +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

embargante

Embargante (corretora)

embargado

Embargado (recorrido)

NEP

Vendedora

autores

Autores

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 responsabilidade da corretora pela falta de registro do empreendimento e inadimplemento contratual
  3. 3 restituição da comissão de corretagem em caso de rescisão por culpa do vendedor

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou de forma clara e suficiente as questões suscitadas, não havendo omissão, contradição ou obscuridade nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; a embargante apenas repetiu argumentos de mérito visando reformar a decisão, medida incabível em embargos de declaração; ademais, o acórdão está em sintonia com a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula 83/STJ) e não se pode admitir reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); o pedido de multa foi rejeitado por inexistir demonstração de conduta protelatória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade; pedido de condenação à multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 rejeitado.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Rejeitar o pedido de condenação da embargante à multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015