AREsp 2039233 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado apresentou fundamentação suficiente e não padece dos vícios previstos no art. 619 do CPP; os embargos configuram mera discordância com decisão já fundamentada; e é vedado ao STJ apreciar alegada ofensa a dispositivos constitucionais em recurso especial, o que impede o acolhimento dos embargos e autoriza, diante de intenção protelatória, a certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos à origem.

Parties
Embargante: NILSON LIBANIO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão (sexta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Trânsito Em Julgado, Competência Do Supremo Tribunal Federal
Processo Penal Recursos Direito Constitucional Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 83/stj Trânsito Em Julgado +1 more

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Parties

NILSON LIBANIO DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão no acórdão quanto à análise probatória
  2. 2 possibilidade de rediscussão de matéria já decidida por meio de embargos de declaração
  3. 3 impossibilidade de exame de pretensa afronta a dispositivos constitucionais em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado apresentou fundamentação suficiente e não padece dos vícios previstos no art. 619 do CPP; os embargos configuram mera discordância com decisão já fundamentada; e é vedado ao STJ apreciar alegada ofensa a dispositivos constitucionais em recurso especial, o que impede o acolhimento dos embargos e autoriza, diante de intenção protelatória, a certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos à origem.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Determinar a certificação do trânsito em julgado nesta Corte.