REsp 2120192 - DECISAO

REsp 2120192 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não apresentou omissão: o acórdão recorrido fundamentou-se em norma constitucional e, como não foi interposto recurso extraordinário, não se conhece do recurso especial (Súmula 126/STJ), de modo que o art. 1.032 do CPC/2015 não se aplica na hipótese alegada pela embargante.

Parties
Embargante: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - IPSEMG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Conhecimento Do Recurso Especial, Art. 1.032 Do Cpc/2015, Omissão
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Conhecimento Do Recurso Especial Art. 1.032 Do Cpc/2015 Omissão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - IPSEMG

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 omissão na decisão
  2. 2 aplicabilidade do art. 1.032 do CPC/2015
  3. 3 consequência da ausência de recurso extraordinário quando o acórdão recorrido tem fundamento constitucional

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não apresentou omissão: o acórdão recorrido fundamentou-se em norma constitucional e, como não foi interposto recurso extraordinário, não se conhece do recurso especial (Súmula 126/STJ), de modo que o art. 1.032 do CPC/2015 não se aplica na hipótese alegada pela embargante.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.