AREsp 2749607 - DECISAO

AREsp 2749607 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ, razão pela qual não há irregularidade sanável por meio de embargos.

Parties
Embargante: EVARISTO VAQUERO FERNANDEZ JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ônus De Impugnação Específica, Súmula 284/stf, Súmula 282/stf, Omissão, Obscuridade, Contradição, Preclusão
Processo Civil Recursos Especiais E Agravo Embargos De Declaração Ônus De Impugnação Específica Súmula 284/stf Súmula 282/stf Omissão Obscuridade +2 more

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Parties

EVARISTO VAQUERO FERNANDEZ JUNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração poderiam sanar vício apontado relativo à ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 1.022 do CPC para verificar omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  3. 3 Momento processual adequado para impugnação dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial (preclusão)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ, razão pela qual não há irregularidade sanável por meio de embargos.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil)