HC 933286 - DECISAO

HC 933286 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios elencados no art. 619 CPP (omissão, obscuridade ou contradição); o acórdão recorrido expôs fundamentação suficiente sobre a dosimetria da pena (pena-base e agravante de reincidência) e não se admite o uso de embargos para rediscussão de matéria devidamente apreciada, considerando também o entendimento do STJ acerca da necessidade de fundamentação concreta para majorar a fração de reincidência para além de 1/6.

Parties
Impugnante: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro; Réu: ALAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Dosimetria Da Pena, Reincidência Específica, Fundamentação Concreta, Proporcionalidade, Razoabilidade
Direito Penal Direito Processual Penal Embargos De Declaração Omissão Dosimetria Da Pena Reincidência Específica Fundamentação Concreta Proporcionalidade +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Impugnante

ALAN

Réu

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão recorrido
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração (art. 619 CPP)
  3. 3 Correção da fração aplicável à reincidência (1/3 vs 1/6)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios elencados no art. 619 CPP (omissão, obscuridade ou contradição); o acórdão recorrido expôs fundamentação suficiente sobre a dosimetria da pena (pena-base e agravante de reincidência) e não se admite o uso de embargos para rediscussão de matéria devidamente apreciada, considerando também o entendimento do STJ acerca da necessidade de fundamentação concreta para majorar a fração de reincidência para além de 1/6.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.