AREsp 2745024 - DECISAO

AREsp 2745024 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão a ser sanada: a Corte expôs o entendimento sobre os critérios de dosimetria (1/8 ou 1/6) e a escolha de um desses critérios pela origem não configura ilegalidade; pedidos de reexame de matéria não amparados pelas hipóteses do art. 619 do CPP não são cabíveis em embargos declaratórios.

Parties
Embargante: WESLEY GONÇALVES DE ALMEIDA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Motivação, Exasperação Da Pena, Art. 619 Do CPP
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Motivação Exasperação Da Pena Art. 619 Do CPP

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Parties

WESLEY GONÇALVES DE ALMEIDA CRUZ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à motivação na escolha da fração utilizada para exasperação da pena na primeira fase da dosimetria
  2. 2 criterios jurisprudenciais para individualização da reprimenda-base (frações de 1/8 e 1/6)
  3. 3 compatibilidade dos embargos de declaração com pedido de rejulgamento

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão a ser sanada: a Corte expôs o entendimento sobre os critérios de dosimetria (1/8 ou 1/6) e a escolha de um desses critérios pela origem não configura ilegalidade; pedidos de reexame de matéria não amparados pelas hipóteses do art. 619 do CPP não são cabíveis em embargos declaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Intimem-se.