AREsp 2755953 - DECISAO

AREsp 2755953 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada corretamente entendeu que o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (notadamente a aplicação da Súmula 83/STJ), de modo que não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado conforme art. 1.022 do CPC; realizou-se a adequada análise jurisprudencial e procedimental, razão pela qual os embargos não merecem acolhimento.

Parties
Embargante: LG ITAIPAVA INCORPORACOES IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Preclusão, Multas Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 83/stj Preclusão Multas Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

LG ITAIPAVA INCORPORACOES IMOBILIARIOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se há contradição na decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos (Súmula 83/STJ)
  2. 2 Se os embargos de declaração são o meio adequado para sanar a alegada contradição ou omissão
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ e dos requisitos de impugnação específica previstos no RISTJ e no CPC

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada corretamente entendeu que o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (notadamente a aplicação da Súmula 83/STJ), de modo que não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado conforme art. 1.022 do CPC; realizou-se a adequada análise jurisprudencial e procedimental, razão pela qual os embargos não merecem acolhimento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)