AREsp 2509688 - ACORDAO

AREsp 2509688 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração porque a embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; inexistindo omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade a ser sanada nos termos do art. 619 do CPP, e sendo vedada a utilização dos embargos para rediscussão do mérito.

Parties
Embargante: PATRICIA PEREIRA DA SILVA; Órgão Julgador: Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Art. 619 Do Código De Processo Penal
Processual Penal Embargos De Declaração Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Art. 619 Do Código De Processo Penal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PATRICIA PEREIRA DA SILVA

Embargante

Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração para suprir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade (art. 619 CPP)
  2. 2 possibilidade de rediscussão do mérito via embargos de declaração
  3. 3 aplicação da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque a embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; inexistindo omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade a ser sanada nos termos do art. 619 do CPP, e sendo vedada a utilização dos embargos para rediscussão do mérito.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.