AREsp 2594408 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque não há ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; as alegações visam rediscutir o mérito do recurso especial (não admitido) e demonstram mero inconformismo, sendo impropria a via dos embargos.

Parties
Embargante: RAYLON DE SOUSA PEDROSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Processo Penal / Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 619 Do Código De Processo Penal, Súmula N. 182/stj, Agravo Regimental, Recurso Especial
Processo Penal Embargos De Declaração Art. 619 Do Código De Processo Penal Súmula N. 182/stj Agravo Regimental Recurso Especial

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Parties

RAYLON DE SOUSA PEDROSO

Embargante

Procedural Posture

Processo Penal / Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão
  2. 2 contradição
  3. 3 obscuridade

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não há ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; as alegações visam rediscutir o mérito do recurso especial (não admitido) e demonstram mero inconformismo, sendo impropria a via dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.