REsp 2147891 - DECISAO

REsp 2147891 - DECISAO

Acolheram-se os embargos declaratórios para sanar a omissão do acórdão que não conheceu do recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, determinando-se a condenação da parte embargada ao pagamento de honorários advocatícios recursais equivalentes a 20% do valor já fixado no processo, nos termos do art. 85, § 11, do novo CPC/2015, em razão do trabalho adicional realizado em grau recursal.

Parties
Embargante: Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS; Embargada: Unimed Recife Cooperativa de Trabalho Médico
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Embargos Declaratórios
Outcome
Embargos declaratórios acolhidos para suprir omissão; condenada a parte embargada ao pagamento de honorários advocatícios recursais de 20% do valor já fixado.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais, Recurso Especial, Art. 85, § 11, Do Novo Cpc/2015
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Sucumbenciais Recurso Especial Art. 85, § 11, Do Novo Cpc/2015

Case Brief

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Parties

Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS

Embargante

Unimed Recife Cooperativa de Trabalho Médico

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Embargos Declaratórios

Legal Issues

  1. 1 Omissão da decisão quanto à condenação em honorários advocatícios recursais
  2. 2 Aplicação do art. 85, § 11, do CPC/2015 em acórdão publicado na vigência do novo CPC
  3. 3 Possibilidade de suprimento de omissão por embargos de declaração

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos declaratórios para sanar a omissão do acórdão que não conheceu do recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, determinando-se a condenação da parte embargada ao pagamento de honorários advocatícios recursais equivalentes a 20% do valor já fixado no processo, nos termos do art. 85, § 11, do novo CPC/2015, em razão do trabalho adicional realizado em grau recursal.

Court Disposition

Embargos declaratórios acolhidos para suprir omissão; condenada a parte embargada ao pagamento de honorários advocatícios recursais de 20% do valor já fixado.

Orders

  • Acolhem-se os embargos declaratórios para sanar a omissão apontada.
  • Condena-se a parte embargada ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do novo CPC/2015).