AREsp 2638144 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado não padeceu de omissão ou contradição: concluiu-se legitimamente pela inadmissão do agravo em razão da ausência de impugnação adequada do fundamento relacionado à Súmula 83/STJ, circunstância que impediu o exame das questões suscitadas no recurso especial; ademais, o STJ não pode conhecer de alegada violação constitucional para fins de prequestionamento, e a decisão atacada estava suficientemente fundamentada.

Parties
Embargante: Rosangela da Cunha Alves Carlyle
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Caráter Protelatório, Intimação Eletrônica, Cerceamento De Defesa, Princípio Da Identidade Física Do Juiz
Processo Civil Direito Constitucional Processo Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 7/stj +5 more

Case Brief

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Parties

Rosangela da Cunha Alves Carlyle

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à aplicação da Súmula 83/STJ
  2. 2 contradição na aplicação da Súmula 7/STJ
  3. 3 omissão sobre intimação eletrônica e cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado não padeceu de omissão ou contradição: concluiu-se legitimamente pela inadmissão do agravo em razão da ausência de impugnação adequada do fundamento relacionado à Súmula 83/STJ, circunstância que impediu o exame das questões suscitadas no recurso especial; ademais, o STJ não pode conhecer de alegada violação constitucional para fins de prequestionamento, e a decisão atacada estava suficientemente fundamentada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advertida a embargante quanto ao caráter protelatório e às conseqüências processuais (baixa imediata dos autos ou remessa ao STF)