AREsp 2694860 - DECISAO

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Por ter sido juntado apenas comprovante de agendamento e não o comprovante de pagamento, e por não ter a parte regularizado o preparo após intimação, aplica-se a jurisprudência do STJ que considera insuficiente o agendamento para comprovar o preparo; assim, o recurso especial está deserto e não há vício sanável por embargos de declaração, motivo pelo qual estes foram rejeitados.

Parties
Embargante: ANTONIO SERGIO COSTA GUIMARAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preparo, Deserção, Admissibilidade Do Recurso Especial, Preclusão, Súmula 187/stj, Pagamento De Custas, Juízo De Admissibilidade
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Preparo Deserção Admissibilidade Do Recurso Especial Preclusão Súmula 187/stj Pagamento De Custas +1 more

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Parties

ANTONIO SERGIO COSTA GUIMARAES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Se a juntada de comprovante de agendamento bancário comprova o preparo do recurso
  2. 2 Se os embargos de declaração são meio adequado para sanar a alegada falha
  3. 3 Se houve regularização do preparo após intimação

Ratio Decidendi

Por ter sido juntado apenas comprovante de agendamento e não o comprovante de pagamento, e por não ter a parte regularizado o preparo após intimação, aplica-se a jurisprudência do STJ que considera insuficiente o agendamento para comprovar o preparo; assim, o recurso especial está deserto e não há vício sanável por embargos de declaração, motivo pelo qual estes foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).