AREsp 2689060 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no acórdão embargado; os embargantes buscavam rediscutir o mérito e não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo o óbice da Súmula n. 182/STJ, razão pela qual o recurso não pode ser conhecido.

Parties: Embargante: EUSTÁQUIO BARBOSA DE OLIVEIRA; Embargante: ROSA MARCILEIA GONÇALVES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 08 November 2024
Procedural Posture: Processual Penal / Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Art. 619 Do CPP

Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf Princípio Da Dialeticidade Recursal +1 more

Case Brief

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Parties

EUSTÁQUIO BARBOSA DE OLIVEIRA

Embargante

ROSA MARCILEIA GONÇALVES

Embargante

Procedural Posture

Processual Penal / Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

1 alegação de omissão no acórdão embargado
2 possibilidade de rediscussão do mérito por embargos de declaração
3 incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

Embargos de declaração rejeitados
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