RHC 197962 - DECISAO

RHC 197962 - DECISAO

Os embargos declaratórios foram rejeitados porque o embargante não demonstrou ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada nos termos do art. 619 do CPP, tendo-se constatado mera tentativa de rediscussão do mérito; além disso, esta Corte não pode ser instada a manifestar-se sobre dispositivos constitucionais para fins de prequestionamento.

Parties
Embargante: LAURO ANTÔNIO TEIXEIRA MENEZES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeita Os Embargos De Declaração
Outcome
Embargos rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Transnacionalidade Do Delito, Art. 619 Do CPP, Prequestionamento
Direito Processual Penal Habeas Corpus Competência Federal Embargos De Declaração Transnacionalidade Do Delito Art. 619 Do CPP Prequestionamento

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Parties

LAURO ANTÔNIO TEIXEIRA MENEZES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeita Os Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração
  2. 2 competência federal pela transnacionalidade do delito (Tema 648/STF)
  3. 3 prequestionamento de matéria constitucional

Ratio Decidendi

Os embargos declaratórios foram rejeitados porque o embargante não demonstrou ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada nos termos do art. 619 do CPP, tendo-se constatado mera tentativa de rediscussão do mérito; além disso, esta Corte não pode ser instada a manifestar-se sobre dispositivos constitucionais para fins de prequestionamento.

Court Disposition

Embargos rejeitados

Orders

  • Rejeito os presentes embargos.
  • Intimem-se.