AREsp 2720579 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque a embargante não juntou, no momento da interposição do recurso ao STJ, a cadeia completa de procuração nem comprovou o preparo ou a gratuidade após intimação; a dispensa prevista no art. 1.017, §5º do CPC não se estende ao STJ, e a inércia na regularização enseja preclusão, impedindo a comprovação posterior e a apreciação do recurso.

Parties
Embargante: CRISTINA NUNES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Representação Processual, Procuração, Gratuidade De Justiça, Preclusão, Preparo, Deserção, Art. 1.017, §5º, Do CPC, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.007, §4º E §7º, Súmula 187/stj
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Representação Processual Procuração Gratuidade De Justiça Preclusão Preparo Deserção +4 more

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Parties

CRISTINA NUNES DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 necessidade de juntada de procuração aos autos do STJ
  2. 2 aplicabilidade do art. 1.017, §5º do CPC ao STJ
  3. 3 regularização do preparo e comprovação da gratuidade de justiça após intimação

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a embargante não juntou, no momento da interposição do recurso ao STJ, a cadeia completa de procuração nem comprovou o preparo ou a gratuidade após intimação; a dispensa prevista no art. 1.017, §5º do CPC não se estende ao STJ, e a inércia na regularização enseja preclusão, impedindo a comprovação posterior e a apreciação do recurso.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)