AREsp 2717797 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a sanar; as embargantes não comprovaram, no ato da interposição, o suposto feriado local de 12.2.2024 por documento oficial ou certidão do tribunal de origem, exigência prevista no art. 1.003, § 6º do CPC (redação anterior à Lei 14.939/2024); a Lei 14.939/2024 não é aplicável ao caso por força do princípio tempus regit actum; e a aferição da tempestividade dos recursos dirigidos ao STJ importa observar a legislação local do tribunal a quo, motivo pelo qual não se reconhece a contradição apontada em relação à Portaria STJ/GP n. 2/2024.

Parties
Embargante: ROSA SZWARCBERG COHN LTDA; Embargante: ROSA SZWARCBERG COHN EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade De Recurso, Feriado Local, Recesso Forense, Portaria Stj/gp N. 2 De 04 De Janeiro De 2024, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.003, § 6º Do CPC, Lei N. 14.939/2024
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade De Recurso Feriado Local Recesso Forense Portaria Stj/gp N. 2 De 04 De Janeiro De 2024 Art. 1.022 Do CPC +2 more

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Parties

ROSA SZWARCBERG COHN LTDA

Embargante

ROSA SZWARCBERG COHN EIRELI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se o Recurso Especial/agravo foi tempestivo diante da Portaria STJ/GP n. 2/2024 e da existência de feriado local em 12.2.2024
  2. 2 necessidade de comprovação, por documento oficial ou certidão do tribunal de origem, de feriado local, recesso ou interrupção do expediente forense no ato de interposição do recurso
  3. 3 aplicabilidade temporal da Lei n. 14.939/2024 e princípio tempus regit actum

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a sanar; as embargantes não comprovaram, no ato da interposição, o suposto feriado local de 12.2.2024 por documento oficial ou certidão do tribunal de origem, exigência prevista no art. 1.003, § 6º do CPC (redação anterior à Lei 14.939/2024); a Lei 14.939/2024 não é aplicável ao caso por força do princípio tempus regit actum; e a aferição da tempestividade dos recursos dirigidos ao STJ importa observar a legislação local do tribunal a quo, motivo pelo qual não se reconhece a contradição apontada em relação à Portaria STJ/GP n. 2/2024.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)