AREsp 2724551 - DECISAO

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Por não haver comprovação, no ato da interposição do recurso especial, do recolhimento das custas mediante comprovante contendo o código de barras e por não ter a parte procedido à complementação do preparo em dobro após intimação, o recurso especial foi considerado deserto, não havendo vício sanável pelos embargos de declaração; por isso os embargos foram rejeitados.

Parties
Embargante: LUIZ EDUARDO CHIARASTELLI NAPPO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preparo, Custas Judiciais, Deserção, Comprovante De Pagamento, Código De Barras, Regularização Do Preparo, Súmula 187/stj
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Preparo Custas Judiciais Deserção Comprovante De Pagamento Código De Barras Regularização Do Preparo +1 more

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Parties

LUIZ EDUARDO CHIARASTELLI NAPPO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência do código de barras no comprovante de pagamento apresentado no ato de interposição do recurso torna o preparo irregular e acarreta deserção
  2. 2 Se a juntada posterior do comprovante sem complementação do preparo em dobro regulariza o vício
  3. 3 Se os embargos de declaração são meio adequado para sanar a alegada irregularidade

Ratio Decidendi

Por não haver comprovação, no ato da interposição do recurso especial, do recolhimento das custas mediante comprovante contendo o código de barras e por não ter a parte procedido à complementação do preparo em dobro após intimação, o recurso especial foi considerado deserto, não havendo vício sanável pelos embargos de declaração; por isso os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC