RMS 73007 - DECISAO

RMS 73007 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou omissão no acórdão recorrido: as questões apontadas foram apreciadas, a embargante apresentou defesa prévia, não especificou provas nem demonstrou prejuízo concreto que justificasse nulidade, e não atacou especificamente os fundamentos remanescentes que mantêm a decisão; ademais, o recurso administrativo foi corretamente apreciado pelo Presidente por inexistir autoridade superior, e as sanções mostraram-se proporcionais. Por fim, embargos de declaração não se prestam a rediscutir o mérito conforme art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Embargante: LAMPPIT SOLUTIONS TECNOLOGIA LTDA; Relator Da Decisão Atacada: Ministro Herman Benjamin
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Mandado De Segurança, Ampla Defesa, Contraditório, Duplo Grau De Jurisdição Administrativa, Proporcionalidade Das Sanções, Nulidade Processual Sem Demonstração De Prejuízo
Direito Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Mandado De Segurança Ampla Defesa Contraditório Duplo Grau De Jurisdição Administrativa Proporcionalidade Das Sanções +1 more

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Parties

LAMPPIT SOLUTIONS TECNOLOGIA LTDA

Embargante

Ministro Herman Benjamin

Relator Da Decisão Atacada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão no acórdão
  2. 2 preservação da ampla defesa e do contraditório
  3. 3 individualização e proporcionalidade das sanções

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou omissão no acórdão recorrido: as questões apontadas foram apreciadas, a embargante apresentou defesa prévia, não especificou provas nem demonstrou prejuízo concreto que justificasse nulidade, e não atacou especificamente os fundamentos remanescentes que mantêm a decisão; ademais, o recurso administrativo foi corretamente apreciado pelo Presidente por inexistir autoridade superior, e as sanções mostraram-se proporcionais. Por fim, embargos de declaração não se prestam a rediscutir o mérito conforme art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Publique-se