REsp 2178004 - DECISAO

REsp 2178004 - DECISAO

Verificada omissão do tribunal de origem quanto à questão suscitada nos embargos de declaração (se, mesmo sendo revel, o réu deveria ser condenado ao pagamento de honorários de sucumbência), incompatible com os arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, o Relator, com fundamento no art. 932, V, do CPC e no Regimento Interno, deu provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo a fim de suprir a omissão indicada.

Parties
Recorrente: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MATO GROSSO; Recorrido: instituição educacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Provimento E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso Especial provido monocraticamente; autos devolvidos ao tribunal de origem para suprimento de omissão.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento Ficto, Honorários De Sucumbência, Omissão Decisória, Revelia, Art. 1.022 Do CPC
Processo Civil Direito Educacional Embargos De Declaração Prequestionamento Ficto Honorários De Sucumbência Omissão Decisória Revelia Art. 1.022 Do CPC

Case Brief

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MATO GROSSO

Recorrente

instituição educacional

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Provimento E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão do tribunal de origem quanto à condenação em honorários de sucumbência na hipótese de réu revel
  2. 2 admissibilidade e limites do prequestionamento ficto (art. 1.025 CPC)
  3. 3 obrigação de enfrentamento dos argumentos aptos a infirmar a decisão (art. 489, §1º e IV CPC)

Ratio Decidendi

Verificada omissão do tribunal de origem quanto à questão suscitada nos embargos de declaração (se, mesmo sendo revel, o réu deveria ser condenado ao pagamento de honorários de sucumbência), incompatible com os arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, o Relator, com fundamento no art. 932, V, do CPC e no Regimento Interno, deu provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo a fim de suprir a omissão indicada.

Court Disposition

Recurso Especial provido monocraticamente; autos devolvidos ao tribunal de origem para suprimento de omissão.

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial e determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para que sejam supridas as omissões indicadas.