REsp 2169435 - DECISAO

REsp 2169435 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão no julgado: o acórdão do TRF5 já abordou que o Judiciário não pode suprir a falta de lei municipal autorizadora e entendeu que a inexistência da lei não decorreu de desídia da Câmara, e a insurgência da parte embargante refere-se à interpretação desfavorável (erro de julgamento), não a vício de integração passível de sanar por embargos de declaração.

Parties
Embargante: MUNICÍPIO DE LAJES; Embargado: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
REJEITO os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Negativa Da Prestação Jurisdicional, Desídia Legislativa, Parcelamento De Débitos Do RPPS, Emenda Constitucional 113/2021
Processo Civil Direito Previdenciário Direito Administrativo Embargos De Declaração Omissão Negativa Da Prestação Jurisdicional Desídia Legislativa Parcelamento De Débitos Do RPPS +1 more

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE LAJES

Embargante

UNIÃO

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão no acórdão quanto à inércia da Câmara Municipal de Lajes em editar lei autorizadora para parcelamento de débitos do RPPS
  2. 2 se a alegada omissão configura nulidade por violação do art. 1.022, II, do CPC/2015
  3. 3 se o Poder Judiciário pode suprir a ausência de lei municipal autorizadora do parcelamento previsto na EC 113/2021

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão no julgado: o acórdão do TRF5 já abordou que o Judiciário não pode suprir a falta de lei municipal autorizadora e entendeu que a inexistência da lei não decorreu de desídia da Câmara, e a insurgência da parte embargante refere-se à interpretação desfavorável (erro de julgamento), não a vício de integração passível de sanar por embargos de declaração.

Court Disposition

REJEITO os embargos de declaração.

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.
  • Publique-se.