REsp 1728501 - DECISAO

REsp 1728501 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão recorrida não apresentou vício formal de omissão, contradição ou obscuridade a ser sanado; a determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem visou à adequação ao Tema 810 com fundamento em precedentes e normas processuais aplicáveis, e essa manifestação é considerada sem caráter decisório e, portanto, irrecorrível, não sendo cabível modificação por meio de embargos de declaração.

Parties
Embargante: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ENSINO SUPERIOR DO ESTADO DA PARAIBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral (tema 810), Art. 1º F Da Lei N. 9.494/1997, Juízo De Conformação, Sobrestamento, Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Irrecorribilidade De Manifestação De Retorno
Processo Civil Direito Constitucional Direito Financeiro Embargos De Declaração Repercussão Geral (tema 810) Art. 1º F Da Lei N. 9.494/1997 Juízo De Conformação Sobrestamento +2 more

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Parties

SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ENSINO SUPERIOR DO ESTADO DA PARAIBA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão na decisão quanto à apreciação de preliminares suscitadas nas contrarrazões
  2. 2 aplicabilidade do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997 com redação da Lei n. 11.960/2009 em face de condenações impostas à Fazenda Pública
  3. 3 determinação de devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de conformação em razão de repercussão geral (Tema 810)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão recorrida não apresentou vício formal de omissão, contradição ou obscuridade a ser sanado; a determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem visou à adequação ao Tema 810 com fundamento em precedentes e normas processuais aplicáveis, e essa manifestação é considerada sem caráter decisório e, portanto, irrecorrível, não sendo cabível modificação por meio de embargos de declaração.

Court Disposition

rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Intimem-se.