REsp 2177307 - DECISAO

REsp 2177307 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque as alegações da embargante foram analisadas na decisão embargada, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; os embargos visam rediscutir matéria já apreciada, o que é inadmissível nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ.

Parties
Embargante: COSAN; Embargada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Contra Decisão Monocrática
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Citação Por Edital, Obrigação Propter Rem, Manutenção De Cadastro Perante a Administração Pública
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Omissão Citação Por Edital Obrigação Propter Rem Manutenção De Cadastro Perante a Administração Pública

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Parties

COSAN

Embargante

UNIÃO

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Se houve citação pessoal antes da citação editalícia
  2. 2 Se a COSAN deu causa à citação postal por não manter cadastro atualizado perante a SPU/RJ
  3. 3 Se houve omissão na decisão embargada quanto às questões suscitadas

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque as alegações da embargante foram analisadas na decisão embargada, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; os embargos visam rediscutir matéria já apreciada, o que é inadmissível nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Publique-se